Contribuintes podem regularizar débitos fiscais com até 98% de desconto em Rio das Ostras

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Os contribuintes podem regularizar os débitos inseridos na dívida ativa em execução fiscal até 30 de agosto_Divulgação

A Administração Municipal sancionou a Lei nº 2436/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Rio das Ostras. Por meio do Programa, os contribuintes podem regularizar seus débitos fiscais a partir desta segunda-feira, dia 17, com até 98% de desconto dos encargos moratórios e multas de ofício. Esses benefícios são válidos até 30 de agosto de 2021 e têm o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus.

Débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei Municipal, que é válida para os débitos tributários e não tributários inseridos na dívida ativa em execução fiscal. Com relação aos descontos, esses são de 98% para pagamento à vista; 90%, para parcelamentos em até 12 vezes; 80%, no caso de 13 a 24 parcelas; 70%, de 25 a 42 parcelas.

Na modalidade à vista, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal pode ser feita por e-mail ([email protected] ou [email protected]), no Portal da Prefeitura de Rio das Ostras (https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx) ou presencialmente no Protocolo da Secretaria de Fazenda. Nesse mesmo local, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, é realizado o atendimento dos que quiserem fazer a adesão por meio de parcelamentos com descontos proporcionais. O endereço é Rua Maria Letícia, 65, Centro.

MEDITAS RESTRITIVAS – Vale lembrar que, devido à pandemia, os interessados em aderir ao REFIS/RO deverão comparecer à Secretaria de Fazenda usando máscara de proteção e desacompanhados, exceto quando o requerente necessitar de assistência por motivo de deficiência física, idade ou casos específicos. O atendimento seguirá todos os protocolos de segurança contra a Covid-19, com utilização de álcool 70º, aferição da temperatura e distanciamento seguro.

A Lei Municipal nº 2436/2021 foi publicada e está disponível para consulta na Edição nº 1234 do Jornal Oficial de Rio das Ostras no endereço eletrônico https://www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/1324.pdf.

LINKS ÚTEIS – No caso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançados de Ofício, acessar o link: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=22&menu=2&tipo=1; para os débitos de taxas, o link é https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=24&menu=2&tipo=2; já para os débitos IPTU,  acessar https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=11&menu=2

Documentos para parcelamento de Tributos

PESSOA FÍSICA   1.      RG (original e cópia)2.      CPF (original e cópia)3.      Comprovante de residência atualizado Em caso de representante legal, além dos documentos citados acima: 4.      Procuração com poderes especiais para confessar dívidas;5.      RG e CPF (original e cópia) do procurador6.      Comprovante de residência atualizado do procuradorPESSOA JURÍDICA   1.      Contrato Social ou Estatuto e Ata Registrada2.      Cartão do CNPJ3.      Comprovante de residência do representante da empresa4.      RG e CPF (original e cópia) do representante5.      Comprovante do endereço da sede administrativa atualizado Em caso de representante legal, além dos documentos citados acima: 6.      Procuração com poderes especiais para confessar dívidas7.      RG e CPF (cópia e original) do procurador e comprovante de residência atualizadoDOCUMENTOS DO IMÓVEL ACEITOS (caso o IPTU não se encontre em nome do atual proprietário) 1.      Escritura ou Certidão de Inteiro Teor atualizada2.      Sentença Judicial ou Ato de Arrematação3.      Contrato de Compra e Venda ou documentos equivalentes4.      Contrato de Locação

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